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Jusbrasil - Legislação
22 de junho de 2021

Lei 1659/07 | Lei nº 1659 de 25 de outubro de 2007

Publicado por Câmara Municipal do Castro (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.999,99 (VINTE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (90 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a presente LEI:

Art. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.999,99 (VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) E APROPRIADO À SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ver tópico (5 documentos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

09.002 - DEPARTAMENTO DE TURISMO

23.695.23012-085 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5990 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - RECURSOS DO TESOURO

- EX. CORRENTE........................................R$ 21.999,99

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................R$ 21.999,99

Art. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DO CANCELAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA: Ver tópico

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

09.003 - DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

22.661.22012-087 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

6200 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - RECURSOS DO TESOURO

- EX. CORRENTE........................................R$ 21.999,99

TOTAL DA REDUÇÃO......................................R$ 21.999,99

Art. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PÚBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. Ver tópico

Edifício da Prefeitura Municipal, em 23 de outubro de 2007. Moacyr Elias Fadel Junior Prefeito Municipal

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