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26 de maio de 2022

Lei 827/97 | Lei nº 827 de 26 de Março de 1997

Publicado por Câmara Municipal do Castro (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROFESSORES LICENCIADOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Ver tópico (48 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI.

Art. 1º - Todas as Escolas Municipais, Urbanas ou aquelas rurais de sede distrital ou povoamento superior a cinco mil (5.000) pessoas, deverão contar com professor de educação física, licenciado. Ver tópico

Art. 2º - O Executivo, pela Secretaria de e Cultura, regulamentará a carga horária, os locais e o conteúdo programático, conforme a exigência de lei específica. Ver tópico

Art. 3º - Não será exigido uniforme o vestimenta própria. Ver tópico

Art. 4º - O Executivo estimulará e incentivará a cultura física e a prática esportiva auxiliar, sob os fundamentos do "corpo são e mente sã". Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 26 de março de 1997. Claudioní Braga Prefeito Municipal

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